De quem é o direito de propriedade dos meteoritos?

O meteorito é a denominação dada quando um meteoroide, formado por fragmentos da lua, asteroides, cometas ou ainda restos de planetas desintegrados, que podem variar de tamanho desde simples poeira a corpos celestes com quilômetros de diâmetro alcançam a superfície da Terra, podendo ser um aerólito (rochoso), sideritos (metálico) ou siderólito (metálico-rochoso).

Os meteoritos ao adentrarem na atmosfera terrestre se partem e seus fragmentos são espalhados sobre uma vasta área denominada de campo de espalhamento.

O aumento da consciência pública e comércio de meteoritos levanta questões acerca sua propriedade e controle. Não existe uma legislação internacional a respeito, tendo em vista que a questão interessa a todos os países, mas, hoje cada país resolve a questão do seu modo:

ÍNDIA
Os meteoritos são de propriedade da Geological Survey of India, sem compensação.
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SUÍÇA E DINAMARCA
As rochas extraterrestres encontradas em seus territórios devem ser entregues para o Estado, que recompensa o descobridor com o valor de mercado.

ESTADOS UNIDOS
Quando as rochas caem em terras particulares a propriedade é destes e, as que caem em terras públicas são de propriedade do Departamento do Interior, mas podem ser adquiridos pelo Smithsonian Institution.

JAPÃO
O Código Civil japonês consagra o principio de que é proprietário do meteorito aquele que o encontra.

AUSTRÁLIA
A maioria de seus estados tem legislação específica que exige a entrega a museus o meteorito encontrado permitindo ao reembolso das despesas efetuadas.

Na Austrália Ocidental, a lei Museum (1969) diz que os meteoritos encontrados em Western Australia pertencem ao Estado, e os curadores do Western Australian Museum são seus guardiões.

Essencialmente, é ilegal meteoritos do Estado da Austrália Ocidental, sem a permissão dos curadores, além de entrega-los aos curadores.

Existem leis quase idênticos em matéria de meteoritos na Austrália do Sul (South Australian Museum), Tasmânia, e no território do Norte (Northern Territory Museum).

CONVENÇÃO DA UNESCO
Sobre os Meios de Proibir e Prevenir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade de Bens Culturais foi ratificada por mais de 90 países e, permite o rastreamento e a recuperação de bens culturais, incluindo meteoritos.

ESPANHA
Apesar de possuir a Lei 42/2007 de 13 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Património Natural e Biodiversidade, esta reconhece essas rochas extraterrestres como patrimônio geológico, mas, nos artigos não existe qualquer artigo que trate de apropriação indevida. Portanto, a propriedade privada destas rochas espaciais e, sua compra-venda, são completamente legais.

Lei 42/2007 de 13 de dezembro sobre o Património Natural e Biodiversidade.
Artigo 3. Definições.
Para os efeitos da presente lei aplica-se:
38. Geological Heritage: Um conjunto de recursos naturais geológicas de científico, cultural e / ou educacional, seja formações e estruturas geológicas, relevo, minerais, rochas, meteoritos, fósseis, do solo e outros eventos geológicos que fornecem informações, estudos e interpretar: a) a origem e evolução da Terra, b) os processos que moldaram, c) climas e paisagens do passado e do presente d) a origem e evolução da vida.

CANADÁ
Existe uma lei que protege o meteorito para uso científico, mantendo-se como dono quem o encontrou. Nesse caso, a ciência fica com o meteorito por seis meses e depois disso é devolvido ao dono, que pode fazer o que quiser com o seu aerólito.

ARGENTINA
Foi criada uma lei declarando bens culturais protegidos todos os corpos celestes que estão ou entrar em suas águas ou territórios. (“Convenção sobre os Meios de Proibir e Prevenir a Importação, Exportação e transferência ilícita de bens culturais”). 10 de agosto de 2007. E, os meteoritos pertencem ao Estado.

Lei número: 26306 de 17/12/07
ARTIGO 1. Os meteoros e outros corpos celestes que são ou entrar no futuro para território argentino, o espaço aéreo e as águas territoriais são de propriedade cultural em termos do primeiro parágrafo do artigo 2º da Lei nº 25,197.
ARTIGO 2. Os meteoros e outros corpos celestes que se refere ao no artigo anterior são englobadas dentro da finalidade e âmbito da “Convenção sobre as medidas a adotar para proibir e impedir a importação, exportação e transferência ilegal de bens culturais ‘ aprovado pela Lei nº 19.943 e da “Convenção do UNIDROIT sobre Stolen Cultural Objects ilegalmente Exportados ou”, aprovado pela Lei nº 25.257.

BRASIL
Não existe legislação sobre os meteoritos e, o direito de propriedade sobre os mesmos produz controvérsias gerando inclusive decisões judiciais, muitas das vezes arbitrárias, propiciando uma insegurança jurídica que precisa ser reparada.

Necessário se faz a criação de uma lei que somente pode ser editada pelo governo federal tendo em vista a sua competência privativa para legislar sobre o direito espacial, cuja lei deveria determinar que os meteoritos encontrados devem pertencer ao poder público, tendo em vista que o interesse particular não pode se sobrepor ao público e, criando mecanismos que incentivem a descoberta de novos meteoritos por meios de prêmios ou recompensas, no intuito de evitar a comercialização e o contrabando dos mesmos, criar eficientes sistemas de exportação que permitam o intercâmbio de amostras de pesquisa, e recuperar meteoritos ilegalmente exportados no âmbito da Convenção da UNESCO.

Texto: Nordman Ribeiro

Edição: André Felipe

Fontes:
_{64th Annual Meteoritical Society Meeting (2001)
Argentina: Lei número: 26306 de 17/12/07
Espanha: Lei 42/2007 de 13 de dezembro de 2007}

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